Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais
Artigo 1.º
Objeto
O presente decreto -lei estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais, em desenvolvimento do regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Recursos financeiros
Recursos patrimoniais
Educação
Saúde
Segurança social
Cultura
Art.º 4
ResponderEliminar2. O modelo de financiamento constante dos contratos interadministrativos pode prever incentivos à eficiência da
gestão dos recursos públicos, promovendo a otimização da utilização dos meios disponíveis e, eventualmente, repar-
tindo entre o Estado e a entidade local delegatária o produto do acréscimo de eficiência que tenha sido alcançado.
Todos entedem o que isto significa? Vão pagar às câmaras por despedir pessoal... E estará no contrato...