Decreto-Lei n.º 84/2008 - Diário da República Electrónico
Diário da República, 1.ª série — N.º 98 — 21 de Maio de 2008
que veio substituir em parte e revogar o Decreto -Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril de 2003
http://dre.pt/pdf1s/2008/05/09800/0288802894.pdf
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