Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho

Declaração de Retificação n.º 38/2012. D.R. n.º 141, Série I de 2012-07-23

Assembleia da República

Retifica a Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, «Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 25 de junho de 2012