discriminação positiva para as populações e empresas locais, com a aplicação de um sistema misto de isenções

Portaria n.º 211/2012. D.R. n.º 135, Série I de 2012-07-13

Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego

Primeira alteração à Portaria n.º 1033-A/2010, de 6 de outubro, que estabelece um regime de discriminação positiva para as populações e empresas locais, com a aplicação de um sistema misto de isenções e de descontos nas taxas de portagem nas autoestradas sem custos para o utilizador (SCUT) do Norte Litoral, do Grande Porto e da Costa de Prata