Orçamento do Estado para 2012

Lei n.º 64-B/2011. D.R. n.º 250, Suplemento, Série I de 2011-12-30

Assembleia da República

Orçamento do Estado para 2012

Recomendo a leitura do resumo do OE em http://www.ccilb.net/img/pdf/orcamento2012.pdf

• Lei n.º 64-A/2011. D.R. n.º 250, Suplemento, Série I de 2011-12-30
  
  Assembleia da República
  Aprova as Grandes Opções do Plano para 2012-2015
  
• Lei n.º 64-C/2011. D.R. n.º 250, Suplemento, Série I de 2011-12-30
  
  Assembleia da República
  Aprova a estratégia e os procedimentos a adoptar no âmbito da lei de enquadramento orçamental, bem como a calendarização para a respectiva implementação até 2015