Como Inventariar Bens do Estado para Vender TUDO

Portaria n.º 96/2015 - Diário da República n.º 32/2015, Série II de 2015-02-16

Ministério das Finanças - Gabinete da Secretária de Estado do Tesouro

Estabelece critérios gerais e procedimentos nas avaliações dos imóveis do Estado

Comunicação de Inventário ?

A maioria dos serviços não tem inventário ou não o tem controlado, por vezes, não é fácil.

PORTARIA N.º 2/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 3/2015, SÉRIE I DE 2015-01-0666047085

• Ministério das Finanças
• Define as características e estrutura do ficheiro através do qual deve ser efetuada à Autoridade Tributária e Aduaneira a comunicação dos inventários

Ver - http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/216F8067-3BC4-4EE7-A565-F644DCE04FF9/0/Portaria_2_2015.pdf

Legislação associada: Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24/08 

Ver – original no DR

by Onileda