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Diário da República n.º 172/2016, Série I de 2016-09-07
Portaria n.º 244/2016 - Diário da República n.º 172/2016, Série I de 2016-09-07
Administração Interna
Altera a Portaria n.º 214/2014, de 16 de outubro, que define as condições de atribuição da competência estabelecida no n.º 7 do artigo 169.º do Código da Estrada às câmaras municipais