exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor

Decreto-Lei n.º 181/2012. D.R. n.º 151, Série I de 2012-08-06

Ministério da Economia e do Emprego

Aprova o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, designada por rent-a-car, revogando o Decreto-Lei n.º 354/86, de 23 de outubro