Assembleia da República
Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras relativas à ordem de realização da penhora e à determinação do valor de base da venda de imóveis em processo de execução
sexta-feira, 9 de novembro de 2012
modificando as regras relativas à ordem de realização da penhora
Lei n.º 60/2012. D.R. n.º 217, Série I de 2012-11-09
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Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras relativas à ordem de realização da penhora e à determinação do valor de base da venda de imóveis em processo de execução
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