Faltas pela necessidade de tratamento ambulatório, realização de consultas médicas e exames complementares de diagnósticoRegras:
que não possam efetuar-se fora do período normal de trabalho e só pelo tempo estritamente necessário Faltas do próprio trabalhador
Faltas para assistência a familiares do trabalhador:
cônjuge ou equiparado, ascendentes (pais/avós) ou descendentes (filhos/netos) quando o trabalhador é a pessoa mais adequada para o fazer
Trabalhadores do regime convergente/Trabalhadores do regime segurança social
Artigo 134º nº 2 al.i) e nº 3 da LTFP
Efeitos:artigo 134º nº4 da al.b) da LTFP
- faltas sem perda de remuneração
DL 57-B/84 (alterado pelo DL 70-A/2000)
- subsídio de refeição nos termos do DL 57-B/84
Faltas por doençaTrabalhadores do regime convergente (CGA)
Artigo 14º a 39º da Lei 35/2014
Efeitos:
artigo 15º da Lei 35/2014
- perda de remuneração na totalidade sempre que ocorrer 1, 2 ou 3 dias de faltas por doença;
(Exceções: não há perda da remuneração nos casos de internamento hospitalar, faltas por motivo de cirurgia ambulatória, doença por tuberculose e doença com início no decurso do período de atribuição do subsídio parental)
- desconto de 10% na remuneração a partir do 4º dia (e até ao 27º dia) de faltas por doença;
- desconto na antiguidade a partir do 31º dia de faltas por doença;
- desconto do subsídio de refeição;
Trabalhadores do regime segurança socialArtigo 134º nº 2 al.d) LTFP
Efeitos:
artigo 134º nº4 da LTFP +
artigo 255º nº2 al.a) do CT
- perda de remuneração na totalidade e direito a subsídio por doença pago pela Segurança Social
295º nº2 do CT
- sem desconto na antiguidade
DL 57-B/84 (alterado pelo DL 70-A/2000)
- perda de subsídio de refeição
Faltas para assistência a familiares15 dias por ano
30 dias por ano (no caso do cônjuge/união de facto ser portador de deficiência ou doença crónica
Familiares: cônjuge ou pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, parente ou afim na linha reta ascendente (pais/avós) ou no 2.º grau da linha colateral (irmãos)
Trabalhadores do regime convergente (CGA)Artigo 14º e 40º da Lei 35/2014 +
Artigo 36º do DL 89/2009
Efeitos:artigo 36º nº 3 do DL 89/2009
- perda de remuneração na totalidade e direito a subsídio pago pela entidade empregadora, equivalente a 65% da remuneração de referência
DL 57-B/84 (alterado pelo DL 70-A/2000)
- perda de subsídio de refeição
Trabalhadores do regime segurança socialArtigo 134º nº 2 al.e) da LTFP +
Artigo 252º do CT
Efeitos:artigo 134º nº4 da LTFP +
artigo 255º nº2 al.c) e nº 3 do CT
- perda de remuneração na totalidade
- considerada como prestação efetiva de trabalho
(S/subsídio da Segurança Social)
DL 57-B/84 (alterado pelo DL 70-A/2000)
- perda de subsídio de refeição
Faltas para assistência a filhos30 dias por ano para filhos menores de 12 anos(sem limite de tempo durante todo o tempo que durar o internamento)
(independentemente da idade para filhos com deficiência ou doença crónica)
15 dias por ano para filhos maiores de 12 anos(Em ambos os casos, acresce 1 dia por cada filho além do primeiro)
Trabalhadores do regime convergente Artigo 134º nº 2 al.e) da LTFP +
Artigo 49º do CT +
Artigo 18º do DL 89/2009
Efeitos:artigo 65º nº1 al.f) do CT
- perda de remuneração na totalidade
- considerada como prestação efetiva de trabalho
artigo 23º do DL 89/2009
- direito a subsídio pago pela entidade empregadora, equivalente a 65% da remuneração de referência
DL 57-B/84 (alterado pelo DL 70-A/2000)
- perda de subsídio de refeição
Trabalhadores do regime segurança socialArtigo 134º nº 2 al.e) da LTFP +
Artigo 49º do CT +
Artigo 19º do DL 91/2009
Efeitos:artigo 65º nº1 al.f) do CT
- perda de remuneração na totalidade
- considerada como prestação efetiva de trabalho
artigo 35º do DL 91/2009
- direito a subsídio pago pela Segurança Social, equivalente a 65% da remuneração de referência
DL 57-B/84 (alterado pelo DL 70-A/2000)
- perda de subsídio de refeição
