Governo perde novamente em Tribunal - mobilidade especial

Governo reintegra trabalhadores que estavam na mobilidade especial desde 2007

 Ao mesmo tempo que está a colocar trabalhadores na requalificação (processo que veio substituir a mobilidade especial), o Governo tem vindo a reintegrar nos serviços do Ministério da Agricultura os trabalhadores que em 2007 foram colocados em mobilidade especial, dando execução a sentenças dos tribunais.  

in http://www.publico.pt/economia/noticia/governo-reintegra-trabalhadores-que-estavam-na-mobilidade-especial-desde-2007-1686669

Será que desconhecem a existência de...

... centenas de trabalhadores em Mobilidade Especial ou...outros quantos excedentários, como também outros tantos com vontade de mudarem de serviço.

Procuradoria denuncia rotura dos tribunais

A Procuradoria Distrital do Porto alerta para a iminente "rotura" em "muitos tribunais", por falta de funcionários, e diz que há locais onde já só se atende ao "serviço urgente". A situação é descrita como "dramática".

"A carência de funcionários em todas as comarcas do Distrito Judicial de Porto é verdadeiramente dramática". A procuradora-geral distrital, Raquel Desterro, faz um retrato negro da situação nas comarcas que estão à sua responsabilidade e deixa um aviso: "Se a tendência não se inverter, rapidamente, será de esperar, a breve trecho, que em muitos tribunais se atinjam situações de verdadeira rotura".

in http://www.jn.pt/PaginaInicial/Seguranca/Interior.aspx?content_id=4398321

Anulação do ato administrativo - Mobilidade Especial

Despacho n.º 13930/2014 - Diário da República n.º 222/2014, Série II de 2014-11-17
Ministério da Agricultura e do Mar - Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo
Anulação do ato administrativo de colocação da técnica superior Maria Idalina Alves Trindade em situação de mobilidade especial, por sentença proferida e transitada em julgado no âmbito da ação administrativa especial de impugnação que correu termos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco

Lutar Lutar Lutar!

Total Func. Públicos 563.595 - Redução de Funcionários Públicos - Assistentes Técnicos - Assistentes Operacionais e Docentes - Desde 2011 a Maio 2014

Dados de Maio de 2014

Quais as CARREIRAS perdem mais funcionários ??????

Podemos verificar na imagem

- Emprego na Administração Pública -

                           
                                                Dezembro               Em Dezembro 
                                                   de 2011                      2013                 Total Redução     Total em%

Assistentes Operacionais -       140.207              128.066                      - 12.141             - 8.66%

Assistentes Técnicos -                82.842                 78.325                        - 4.517              - 5.45% 

Educ.Infância e 
Doc. E. Básico/Secund.-            150.582              129.312                        -21.540             -14,28%


EM MAIO DE 2014  
SOMOS 563.595 Funcionários Públicos

Continuo-o a reafirmar de que estes dados não são fiáveis! Já expliquei várias vezes o motivo mas a DGAEP não me quer ouvir...

Tal como os dados que se encontram alguns serviços a preparar para enviar sobre as remunerações/suplementos/avaliação - Alerto a DGAEP que existe aldrabice de todo tamanho e vocês não conseguem detectar - principalmente no que se refere aos pontos já adquiridos e posições remuneratórias! 

Não era muito mais simples as finanças/DGAEP receber/ter acesso a estes dados tanto pelas exportações como pelo GEADAP, o avaliado já tem as avaliações no sistema validadas, basta consultar ou importar da plataforma diretamente. 

Mais uma vez, pedem aos serviços dados ? Eles inventam!

E por agora é tudo.

in http://www.dgaep.gov.pt/index.cfm?&OBJID=da5b5dbb-6ace-4d45-9a10-315cedc919b8

Cinco Mil Vagas para Assistentes Técnicos Por Mobilidade para a GNR e PSP

Governo quer substituir cinco mil agentes da PSP e da GNR por civis

Ministro da Administração Internar anunciou esta tarde no Parlamento que quer libertar os agentes do trabalho administrativo para reforçar o patrulhamento. Centro Nacional de Cibersegurança só deverá estar a funcionar no final do ano.

“Foram identificadas 2500 funções na GNR e 2500 na PSP que poderão ser desempenhadas por elementos civis. Nos outros países faz-se o mesmo. Nos próximos anos, queremos que a par das saídas se registem entradas de civis nas policia. É uma alteração do ponto de vista estrutural”, disse o ministro na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Comentário: Excelentíssimo Ministro! Então Quer dizer que Não existem Excedentários na Administração Pública ? É que estamos prontos para aceitar esses lugares! Ou querem diminuir a taxa de desemprego e posteriormente, usam a mobilidade especial para dizerem que mais uns milhares saíram voluntariamente da Administração Pública ? 

Com Tanto Excedentário na Administração Pública - Existe Falta de Pessoal ?

Sindicato alerta - Instituto do Sangue "em risco" por falta de pessoal

 Não comecem a concorrer voluntariamente... depois queixem-se ao totta.

Legislação - Portaria Regulamenta Recrutamento de Trabalhadores em Situação de Requalificação

Portaria n.º 48/2014. D.R. n.º 40, Série I de 2014-02-26

Ministério das Finanças

Regulamenta os termos e a tramitação do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação

A LER - Regime Jurídico da Requalificação de Trabalhadores em Funções Públicas - Mobilidade Especial

Lei n.º 80/2013. D.R. n.º 231, Série I de 2013-11-28

Assembleia da República

Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, revogando a Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro

ADENDA:  Isto não é normal

Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos daAdministração Pública, e

procede à nona alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro,

à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março,

à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139 -A/90, de 28 de abril,

à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e

à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, revogando a Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro.

mobilidade especial VS mobilidade geral

INA entrevista trabalhadores em mobilidade especial

O INA iniciou uma série de entrevistas a trabalhadores em situação de mobilidade especial oriundos de todo o território nacional no âmbito do processo de assunção das competências de entidade gestora da mobilidade na Administração Pública.

Durante o mês de outubro foram conduzidas 130 de entrevistas que decorreram nas cidades do Porto, Coimbra, Lisboa, Évora e Faro.

Estas entrevistas têm como objetivo contribuir para a avaliação do sistema de gestão da mobilidade que o INA está a efetuar, promovendo a sua melhoria numa perspetiva incrementar a reintegração destes trabalhadores.

As entrevistas efetuadas correspondem ao início de um processo que se pretende vir a incluir a totalidade dos trabalhadores em mobilidade especial.

O que é a mobilidade especial?

A mobilidade especial é uma situação jurídico-funcional em que são colocados os trabalhadores na sequência de processos de reorganização de serviços – extinção, fusão, reestruturação de órgãos e serviços e racionalização de efetivos - que não são necessários ao desenvolvimento da atividade desses serviços.
A mobilidade especial é aplicável a trabalhadores que possuam uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.
As fases do processo de mobilidade especial são:

• Transição (60 dias)
• Requalificação (10 meses)
• Compensação

Aceda ao portal que gere a mobilidade especial - sigaME

 Legislação

DL n.º200/2006,  de 25 de Outubro - Enquadramento para procedimentos de extinção, fusão e reestruturação de organismos públicos
Lei n.º53/2006,, de 07 de Dezembro - Regime comum da mobilidade na AP
Lei n.º11/2008, , de 20 de Fevereiro - Estende o regime de mobilidade especial dos trabalhadores com contrato individual de trabalho
Lei nº 12-A/2008, , de 28 de Fevereiro - Lei dos vínculos, carreiras e remunerações dos trabalhadores em funções públicas
Lei n.º 64-B, , de 30 de Dezembro - Lei do orçamento de Estado de 2012
Despacho n.º 16107/2012, de 19 de Dezembro - Transferência de competências da ESPAP para o INA

O que é a mobilidade geral?

A mobilidade geral corresponde à ocupação de um posto de trabalho através da colocação de um trabalhador na mesma situação funcional em diferente órgão ou serviço ou em diferente situação funcional no mesmo ou em diferente órgão ou serviço.
Este processo implica, em regra, um acordo tripartido entre o trabalhador e os órgãos ou serviços de origem e destino.
A mobilidade geral pode ser externa ou interna, pressupondo-se sempre a existência de um interesse público.
A mobilidade externa, denominada cedência de interesse público, abarca trabalhadores com relação jurídica de emprego público, quando a mobilidade seja de entidades públicas para entidades privadas ou entidades públicas não abrangida pela LVCR ou trabalhadores sem relação jurídica de emprego público de entidades privadas para entidades públicas.
A mobilidade interna abrange trabalhadores que possuam uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado e só pode ser operada entre entidades públicas no âmbito da LVCR, podendo assumir duas modalidades:

• Mobilidade na categoria
• Mobilidade intercarreiras ou categorias

Aceda aqui à Bolsa de Emprego Pública (BEP)

 Legislação

• Artigos 58º a 65º e 106º nº 5 da Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR), com as alterações introduzidas pelo artigo 35.º da Lei nº 64-B, de 30 de Dezembro (LOE/2012);
• Artigo 33.º da Lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro (LOE/2011);
• Artigo 18º da Lei nº 3-B/2010, de 28 de Abril (LOE/2010)
• Nº 4 do artigo 32º e nº 5 do artigo 37º da Lei nº 64-A/2008, de 31 de Dezembro (LOE/2009)

 in www.ina.pt

Sistema Integrado de Apoio à Mobilidade Especial.

sigaME

https://www.sigame.gov.pt/

Sistema Integrado de Apoio à Mobilidade Especial.

Mobilidade na Administração Pública

Consulte http://www.dgaep.gov.pt/index.cfm?OBJID=b8a129f3-8eb7-4b56-932f-f084b9abab44&ID=1000000 

 Mobilidade - o que nos espera!!!

 FAQ's - Sistema da Mobilidade Especial (Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro) 

1 - Questões Genéricas sobre a mobilidade especial

» 1.1 - O que é a Mobilidade Especial (ME)?

» 1.2 - Quais as fases do processo de ME? 

» 1.3 - Qual o objectivo da fase de transição da ME?

» 1.4 - Qual a duração da fase de transição da ME?

» 1.5 - Qual a remuneração do funcionário ou agente na fase de transição da ME?

» 1.6 - Qual o objectivo da fase de requalificação da ME?

» 1.7 - Qual a duração da fase de requalificação da ME?

» 1.8 - Qual a remuneração do funcionário ou agente na fase de requalificação da ME?

» 1.9 - Qual o objectivo da fase de compensação da ME?

» 1.10 - Qual a duração da fase de compensação da ME?

» 1.11 - Qual a remuneração do funcionário ou agente na fase de compensação da ME?

» 1.12 - O funcionário ou agente que se encontre na fase de compensação pode exercer alguma actividade profissional?

» 1.13 - O funcionário ou agente cuja SME se encontra na fase de compensação incorre no dever de comparecer aos métodos de selecção para reinício de funções?

» 1.14 - O funcionário ou agente cuja SME se encontra na fase de compensação tem a obrigação aceitar o reinício de funções?

» 1.15 - Existe algum valor mínimo de remuneração para o pessoal em SME?

» 1.16 - Os direitos e deveres são iguais em todas as fases da ME?

» 1.17 - Como se processa a transição entre as fases da ME?

» 1.18 - Que entidades intervêm na gestão do pessoal em SME ?

» 1.19 - O que é a Entidade Gestora da Mobilidade (EGM)?

» 1.20 - Quais as atribuições e competências da Entidade Gestora da Mobilidade?

» 1.21 - Onde é que os funcionários e agentes podem obter informação sobre a sua SME?

» 1.22 - Como será disponibilizada a informação sobre os procedimentos de selecção/aplicação de métodos de selecção em curso?

2 - Questões sobre os funcionários e agentes em SME

» 2.1 - Quais os funcionários que podem ser colocados em SME?

» 2.2 - Quando é que um funcionário ou agente pode ser colocado em SME?

» 2.3 - Em que consistem as modalidades de reorganização de serviços?

» 2.4 - Como é que se processa a colocação em SME?

» 2.5 - Quando é que os funcionários e agentes são oficialmente colocados em SME?

» 2.6 - O funcionário ou agente pode optar voluntariamente pela colocação em SME?

» 2.7 - Os funcionários ou agentes em SME podem transitar de fase de ME independentemente do decurso dos prazos destas?

» 2.8 - Quem tem competência para autorizar a mudança de fase de ME independentemente dos prazos destas?

» 2.9 - O funcionário em SME deixa de pertencer aos quadros de um serviço?

» 2.10 - O funcionário ou agente colocado em SME fica afecto onde?

» 2.11 - Onde fica o processo individual/cadastro pessoal do pessoal colocado em SME?

» 2.12 - Os funcionários e agentes em SME mantêm o direito à remuneração?

» 2.13 - Quem processa e paga a remuneração do pessoal colocado em SME?

» 2.14 - O pessoal em SME mantém o vínculo profissional?

» 2.15 - Durante a SME, o funcionário ou agente mantém o direito à progressão na carreira?

» 2.16 - O tempo de permanência em SME conta para efeitos de antiguidade na função pública, na carreira e na categoria, bem como para efeitos de aposentação?

» 2.17 - Qual é a situação jurídico-funcional do pessoal colocado em SME? Mantém o direito à carreira?

» 2.18 - Os funcionários e agentes mantêm os direitos e deveres inerentes ao funcionalismo público?

» 2.19 - Quais os direitos do pessoal em SME?

» 2.20 - Quais os deveres do pessoal em SME?

» 2.21 - Os funcionários e agentes têm de justificar faltas?

» 2.22 - Como podem ser justificadas as faltas?

» 2.23 - O que sucede se um funcionário ou agente faltar a um procedimento de selecção (serviços da administração directa e indirecta do Estado e administração regional e autárquica) ou à aplicação de métodos de selecção (entidades públicas empresariais, associações públicas e IPSS)?

» 2.24 - O que distingue um procedimento de selecção de uma aplicação de métodos de selecção?

» 2.25 - O que acontece se um funcionário ou agente desistir de uma acção de formação para a qual tenha sido indicado pela EGM?

» 2.26 - O que acontece se um funcionário ou agente recusar uma oferta para reinício de funções?

» 2.27 - A partir de quando começam a ser aplicadas as reduções resultantes de faltas, recusas ou desistências a procedimentos de selecção, aplicação de métodos de selecção, de acções de formação e recusa de reinício de funções?

» 2.28 - O pessoal em SME tem direito a férias?

» 2.29 - Como é que o pessoal em SME pode proceder à marcação de férias?

» 2.30 - O pessoal em SME é sujeito à avaliação de desempenho?

» 2.31 - O pessoal em SME tem direito a subsídio de férias e de Natal?

» 2.32 - O pessoal em SME tem direito aos serviços sociais e aos subsistemas de saúde?

» 2.33 - O pessoal em SME pode apresentar-se a concursos para provimento?

» 2.34 - O pessoal em SME mantém o direito à progressão na carreira?

» 2.35 - O pessoal em SME pode exercer funções de dirigente?

» 2.36 - O pessoal em SME pode exercer actividade profissional remunerada?

» 2.37 - O pessoal em SME pode acumular funções?

» 2.38 - Quais as consequências, para o pessoal em SME, do exercício de actividade profissional remunerada fora dos casos admitidos na Lei?

» 2.39 - O pessoal em SME pode requerer algum tipo de licença?

» 2.40 - O pessoal em SME pode pedir uma licença sem vencimento?

» 2.41 - Os funcionários e agentes que se encontrem em situação de licença sem vencimento podem ser colocados em SME?

» 2.42 - O pessoal em SME pode ser sujeito a processos de reclassificação ou reconversão profissional?

» 2.43 - O pessoal em SME pode frequentar acções de formação ao abrigo do regime de auto-formação (por auto-iniciativa)?

» 2.44 - A frequência de acções de formação tem influência na remuneração auferida pelo pessoal em SME?

» 2.45 - Quem suporta os encargos com as acções de formação profissional frequentadas pelos funcionários ou agentes em SME?

» 2.46 - Os funcionários ou agentes de serviços da administração regional ou autárquica podem ser colocados em situação de mobilidade especial?

» 2.47 - O pessoal em SME pode reiniciar funções em serviços da administração regional e autárquica?

» 2.48 - Em que momento um funcionário deixa de estar em SME?

» 2.49 - É possível suspender o processo de ME?

» 2.50 - Em que fase é colocado o funcionário ou agente quando cessar a situação que originou a suspensão do processo de ME?

» 2.51 - Uma funcionária ou agente que se encontre na situação de licença de maternidade pode ser colocada em SME?

» 2.52 - Quais as consequências do início de licença de maternidade de uma funcionária ou agente que se encontre em SME?

» 2.53 - Como são calculados os descontos do pessoal em SME para a Caixa Geral de Aposentações?

» 2.54 - O funcionário ou agente em SME pode optar por efectuar descontos para a Caixa Geral de Aposentações com base na remuneração que auferiria se se encontrasse em exercício de funções?

3 - Questões sobre os instrumentos de mobilidade especial (reinício de funções e reafectação)

» 3.1 - Quais são os instrumentos de Mobilidade Especial (ME)?

» 3.2 - O que é e como se processa a reafectação?

» 3.3 - Como se processa a integração do pessoal reafecto?

» 3.4 - O que é o reinício de funções?

» 3.5 - Quais as modalidades de reinício de funções?

» 3.6 - Quais as consequências do reinício de funções por tempo indeterminado?

» 3.7 - Como se processa o reinício de funções por tempo indeterminado em serviço da administração pública directa ou indirecta do Estado e da administração regional e autárquica?

» 3.8 - Como se processa o reinício de funções a título transitório em serviço da administração pública directa ou indirecta do Estado e da administração regional e autárquica?

» 3.9 - Quais as consequências do reinício de funções a título transitório?

» 3.10 - Por quanto tempo o funcionário ou agente se pode manter em funções a título transitório?

» 3.11 - Qual a remuneração auferida pelo pessoal em SME que reinicia funções a título transitório?

» 3.12 - Quais são os direitos do pessoal em SME que se encontre em exercício de funções a título transitório?

» 3.13 - Quais são os deveres do pessoal em SME que se encontre em exercício de funções a título transitório?

» 3.14 - O que acontece ao funcionário ou agente quando cessar o reinicio de funções a título transitório?

» 3.15 - O reinício de funções a título transitório determina a cessação da SME?

» 3.16 - Como é que os funcionários ou agentes tomam conhecimento que têm de reiniciar funções?

» 3.17 - O pessoal em SME pode desenvolver iniciativas com vista a reiniciar funções?

» 3.18 - O funcionário em SME é obrigado a submeter-se a procedimentos de selecção para reinício de funções em serviço da administração pública directa ou indirecta do Estado e em serviços da administração regional e autárquica?

» 3.19 - Os funcionários ou agentes em SME são obrigados a aceitar o reinício de funções?

» 3.20 - Como se processa o recrutamento de pessoal em SME para serviços da administração directa e indirecta do Estado e para serviços da administração regional e autárquica?

» 3.21 - O recrutamento de pessoal em SME para associação pública, entidade pública empresarial ou IPSS também se processa através do procedimento de selecção para reinício de funções?

» 3.22 - O reinício de funções de pessoal em SME em associação pública, entidade pública empresarial ou IPSS depende de alguma autorização?

4 - Questões sobre a licença extraordinária

» 4.1 - O que é a licença extraordinária?

» 4.2 - Quem pode conceder a licença extraordinária?

» 4.3 - Perde-se o vínculo à função pública quando se está em licença extraordinária?

» 4.4 - Qualquer funcionário ou agente em SME pode requerer licença extraordinária?

» 4.5 - Qual a duração da licença extraordinária?

» 4.6 - Um funcionário ou agente pode fazer cessar a sua licença extraordinária?

» 4.7 - Quando um funcionário ou agente cessa a sua licença extraordinária regressa para a fase da SME em que se encontrava quando esta lhe foi concedida?

» 4.8 - Em situação de licença extraordinária os funcionários e agentes em SME incorrem no dever de ser opositores aos procedimentos de selecção ou de comparecer à aplicação de métodos de selecção tendo em vista o reinício de funções?

» 4.9 - No regime de licença extraordinária o funcionário ou agente continua a receber alguma compensação financeira?

» 4.10 - Os períodos de licença extraordinária são cumulativos para o cálculo da subvenção mensal a que o funcionário tem direito?

» 4.11 - Poderá existir alguma redução à subvenção mensal que o funcionário recebe no regime de licença extraordinária?

» 4.12 - O funcionário ou agente em licença extraordinária pode exercer qualquer actividade profissional remunerada?

» 4.13 - O que acontece se um funcionário ou agente em licença extraordinária exercer qualquer actividade profissional remunerada em serviço, associação pública ou entidade pública empresarial?

» 4.14 - O que acontece a quem, no serviço, associação pública ou entidade pública empresarial, autorizou um funcionário ou agente em licença extraordinária a exercer qualquer actividade profissional remunerada?

» 4.15 - O pessoal em licença extraordinária tem direito a protecção social ( v.g. aposentação e de benefícios da ADSE ou de outros subsistemas de saúde)?

» 4.16 - A licença extraordinária determina a suspensão ou a cessação da mobilidade especial?

5 - Questões sobre pessoal em situações especiais de mobilidade

» 5.1 - O que sucede ao pessoal actualmente afecto aos quadros transitórios criados junto da Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP)?

» 5.2 - O que sucede ao pessoal actualmente afecto aos quadros transitórios de supranumerários criados junto das Secretarias-Gerais?

» 5.3 - O que sucede ao pessoal abrangido pelo Decreto-Lei n.º 359/88, de 13 de Outubro, e pelo Decreto-Lei n.º 48/85, de 27 de Fevereiro?

» 5.4 - O que sucede ao pessoal abrangido pelo Decreto-Lei n.º 407/89, de 19 de Novembro?