Supremo Tribunal Administrativo - Acordão Jurisprudência - Caducidade de um contrato de trabalho a termo certo

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série I de 2015-05-2167250273

Supremo Tribunal Administrativo

Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: No domínio da redacção inicial do artigo 252.º, n.º 3, do RCTFP, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11/09, a caducidade de um contrato de trabalho a termo certo cuja renovação fosse já legalmente impossível não conferia ao trabalhador direito à compensação referida nessa norma

https://dre.pt/application/conteudo/67250273

Normas de Execução do Orçamento do Estado para 2015

Decreto-Lei n.º 36/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09
Ministério das Finanças
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2015

Divulgação - Seminário - Orçamento de Estado 2015: implicações para a administração pública

Seminário na Reitoria da Universidade do Porto

A Universidade do Porto realiza no dia 11 de fevereiro de 2015 o Seminário "Orçamento de Estado 2015: implicações para a administração pública". 

O evento, que decorrerá das 9h30 às 16h30, com pausa para almoço, terá lugar no Auditório Ruy Luís Gomes, no 4º piso do Edifício Histórico da Universidade do Porto (Praça Gomes Teixeira, aos Clérigos). 

As inscrições são gratuitas mas obrigatórias através do preenchimento deste formulário até ao dia 10 de fevereiro de 2015. 

PROGRAMA 

9h30 
Sessão de abertura 
José Branco - Administrador da Universidade do Porto 

Moderadora 
Nazaré Teixeira - Diretora do Serviço de Apoio Jurídico da Universidade do Porto 

9H45 
Disposições diversas na LOE2015 com impacto nas compras públicas 
Fernando Joaquim Martins - Chefe da Divisão Municipal de Compras da Câmara Municipal do Porto 

10h15 
A redução aplicável aos contratos de aquisição de serviços 
Roberto Nabais, Chefe de Divisão de Contratação Pública e Modernização Administrativa da Câmara Municipal de Castelo Branco 

10h45 
Debate 

Pausa para café 

11h30 
A Lei do Orçamento de Estado 2015 e o processamento de vencimentos, em articulação com o disposto na Lei nº 75/2014 de 12 de setembro 
Filipa Magalhães - Assistente Convidada da Universidade de Aveiro 

12h00 
A aposentação face a LOE2015 
Maria Pereira - Chefe de Divisão de Recursos Humanos da Universidade de Aveiro 

12h30 
Debate 

Pausa para almoço 

Moderador 
Paulo Ferraz - Administrador do Instituto Politécnico do Porto 

14H30 
A Lei do Orçamento de Estado 2015 e o controlo de recrutamento de trabalhadores, regime geral 
J. M. Cal Gonçalves - Professor Adjunto do Instituto Superior de Educação e Ciências - Lisboa 

15h00 
Implicações no regime contabilístico, financeiro e de organização dos serviços das autarquias locais 
Pedro Mota e Costa - Assessor de Gestão Autárquica e Finanças Locais 

15h30 
Administração local com dois regimes: o regime dos municípios em situação de saneamento ou rutura e os restantes municípios. Redução, controlo de recrutamento e dever de reporte 
Quintino Ferreira Pinto - Chefe de Divisão dos Assuntos Jurídicos da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão 
Sónia Bastos - Jurista na Câmara Municipal de Amarante 

16h00 
Debate 

in https://sigarra.up.pt/up/pt/noticias_geral.ver_noticia?p_nr=46391

Divulgação - Seminário "Orçamento de Estado 2015 : implicações para a administração pública"

Divulgação do - Seminário "Orçamento de Estado 2015 : implicações para a administração pública" - a realizar no dia 21 de janeiro de 2015, no Auditório da Livraria da Universidade de Aveiro.

Recebi a partilha por uma leitora do Blog, agradeço imenso a simpatia e espero estar presente.

9h30 Sessão de abertura
Rui Santiago - Diretor do Departamento de Ciências Sociais, Políticas e do Território 

Moderador
Isabel Fortuna de Oliveira - Professor Auxiliar da Universidade de Aveiro 

9H45 Perspetivas gerais da Lei do Orçamento de Estado 2015 (ou em alternativa: Enquadramento da Lei do Orçamento de Estado)
Avelino Azevedo Antão – Professor Adjunto da Universidade de Aveiro
(ver mais)

10h15 A redução aplicável aos contratos de aquisição de serviços
Roberto Nabais, Chefe de Divisão de Contratação Pública e Modernização Administrativa da Câmara Municipal de Castelo Branco
(ver mais)

10h45 Debate

Pausa para café

11h:30 A Lei do Orçamento de Estado 2015 e o processamento de vencimentos, em articulação com o disposto na Lei nº 75/2014 de 12 de setembro
Filipa Magalhães – Assistente Convidada da Universidade de Aveiro
(ver mais)

12h00 As valorizações remuneratórias no âmbito da Lei do Orçamento de Estado 2015
Maria Pereira – Chefe de Divisão de Recursos Humanos da Universidade de Aveiro
(ver mais)

12h30 Debate

Pausa para almoço

Moderadora
Rita Morais – Jurista; Gabinete do Reitor da Universidade de Aveiro 

14H30 A Lei do Orçamento de Estado 2015 e o controlo de recrutamento de trabalhadores, regime geral
Miguel Lucas Pires – Professor Auxiliar da Universidade de Aveiro
(ver mais)

15h00 As exceções ao regime geral de recrutamento: as instituições de ensino superior
Maria Alexandra Martins – Diretora dos Serviços de Recursos Humanos da Universidade do Porto
(ver mais)

15h30 Administração local com dois regimes: o regime dos municípios em situação de saneamento ou rutura e os restantes municípios. Redução, controlo de recrutamento e dever de reporte
Quintino Ferreira Pinto – Chefe de Divisão dos Assuntos Jurídicos da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão
(ver mais)

Sónia Bastos - Jurista na Câmara Municipal de Amarante
(ver mais)

16h00 Debate

16h15 Apresentação do Livro “Descodificar a Lei do Orçamento 2015”
J. M. Cal Gonçalves - Professor Adjunto do Instituto Superior de Educação e Ciências - Lisboa
(ver mais)

                                                                      

inscrições
 (obrigatórias e até dia 20 de  janeiro) 

Formulário de Inscriçoes

 

Mais informação em: http://www.ua.pt/dcspt/PageText.aspx?id=19229 

FIM do Desconto / Contribuição da Entidade Patronal para a ADSE

E tudo começou com um comentário/alerta do Colega/Leitor no Chat do Blog "Luís Henrique" - " Luis Henrique: Contribuições da Entidade Patronal em 2015: a al. e) do artigo 260.ª da LOE para 2015, revoga o "O artigo 47.-A do DL n. 118/83, de 25-fev". Deixa de existir." 

Lá fui procurar, procurar :) 

O "Onileda Algarve " , sempre atento, lá encontrou o artigo e partilhou... O GEF / DGPFG até ao momento, zero! Nada de notas informativas, nada de esclarecimentos e tal como comentam no chat, nós Assistentes Técnicos temos de ler o Orçamento e tentar perceber de devemos implementar alguma alteração ?

JPMAbreu e INOVAR , sobre o assunto ou desconhecem ? Ou não estão autorizados a escrever, sem que os excelentíssimos ordenem.. já estamos habituados, à emissão de informação, após as datas previstas, para que determinadas tarefas se encontrarem prontas.

Orçamento de Estado para 2015 - https://dre.pt/application/file/66015863

Artigo 260.º

Norma revogatória

São revogados:

a) O n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 52/2007, de 31 de agosto, alterada pela Lei n.º 11/2008, de 20 de fevereiro;

b) O n.º 2 do artigo 271.º do Código dos Regimes do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela

Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro; 

c) O artigo 6.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, sendo repristinado o artigo 5.º da Lei n.º 11/2014, de 6 de março;

d) O n.º 6 do artigo 6.º-A do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro;

e) O artigo 47.º-A do Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro;

f) O Decreto-Lei n.º 236/95, de 13 de setembro;

g) Os n.os 2 a 5 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, e pelas Leis n.os 64-B/2011, de 30 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro;

h) O n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/2013, de 27 de fevereiro.

http://www.adse.pt/document/DL_105_2013_30_07_2013.pdf

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Decreto-Lei n.º 105/2013 de 30 de julho

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro Os artigos 46.º, 47.º e 47.º-A do Decreto-Lei n.º 118/83,  de 25 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:

...

Artigo 47.º-A

[…]

1 — Os serviços integrados e os serviços e fundos autónomos, enquanto entidades empregadoras, pagam uma contribuição de 1,25% das remunerações sujeitas a desconto para a CGA, I. P., ou para a segurança social dos respetivos trabalhadores que sejam beneficiários titulares da ADSE.

2 — […].»

Obrigado Luis Henrique

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