Um... Acordão

Processo: 08465/12
Secção: : CA- 2º JUÍZO
Data do Acordão: 08-03-2012
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Descritores: LEI Nº 59/2008, MEDIDA DE COAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO, RETRIBUIÇÃO
Sumário:Como o requerente deste processo cautelar não trabalha, devido a estar sujeito a medida de coação de obrigação de permanência na sua residência, não pode manter a retribuição como trabalhador por conta de outrem – v. arts. 185º-2-d, 191º-3, 231º-1, 232º-1 da Lei 59/2008.

in http://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/7788ab03000821a5802579c8003bbfe4?OpenDocument

Cada vez mais existem veículos a circular sem seguro // Reconhecer veículos do Estado

 

verificar se veículo tem seguro e em que companhia - site instituto seguros de portugal http://www.isp.pt/NR/exeres/019EEB91-E357-4A7C-8BD2-B62293701692.htm

Isto é o que surge num veículo do Estado

Isto é o que surge num veículo sem ser do Estado quando tem seguro:

Motivos para Despedimento facto imputável ao trabalhador - solicitar, receber, dádivas

·         Aviso n.º 15877/2012. D.R. n.º 228, Série II de 2012-11-26

Ministério da Economia e do Emprego - Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.

Aplicação da pena de despedimento à trabalhadora Maria Amélia Domingos Silvestre Vieira

http://dre.pt/pdf1sdip/2008/09/17400/0626006274.pdf

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei n.º 58/2008 de 9 de Setembro - Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas

 Falta de Pessoal !?!? Posso indicar gratuitamente onde existem às paletes sem fazer nenhum...

in http://www.jn.pt/paginainicial/pais/concelho.aspx?Distrito=Porto&Concelho=Porto&Option=Interior&content_id=2875598

Passam a noite à porta do IMTT para ter senha

Falta de pessoal e filas intermináveis. Para conseguir uma senha de atendimento, os utentes chegam a passar a noite à porta do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT), no Porto.

 

foto Lisa Soares/Global Imagens

Filas começam a formar-se antes das duas da manhã

 

A fila começa a formar-se antes das duas da manhã e, algumas vezes, chega às mil pessoas. Às 9.30 horas já não há senhas disponíveis. É este o quotidiano do IMTT, na zona industrial do Porto. As máquinas de senhas não funcionam há mais de um ano e a funcionária da caixa de pagamentos não está sempre disponível, o que obriga os utentes a voltarem mais tarde para saldar as dívidas. O facto de só ser dada uma senha por pessoa agrava a situação, dizem os utentes.